Revisão: Grent_Vengeance / Admin: [STT]xpss

[Grent_Vengeance]

Nick: Grent_Vengeance
Admin: [STT]xpss
Motivo: "Recusou TV"



    Eu estava jogando no modo "Cops and Robbers" do servidor, na classe assassino, visualizei dois policiais do FBI com pouca vida e decidi os matar para ganhar pontos. Prontamente os matei com minha Dual Uzi e instantes depois os mesmos, que são administradores ([STT]xpss e [STT]Pablo), me puxaram para fora do modo de jogo, me congelaram e exigiram que eu baixasse algum programa para que pudessem vasculhar meus dados pessoais em busca de algum tipo de trapaça. Recusei-me prontamente, pois desconheço o programa, desconheço a seriedade do servidor e, principalmente, desconheço o profissionalismo dos seus administradores, haja vista a possibilidade de pagar para se tornar um; e haja vista, também, forte suspeita de motivos e angústias pessoais, isentas de profissionalismo administrativo, para tal. 

Segundo o artigo segundo da Lei 13.709: 

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

[...]

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

[...]

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.


E o artigo sétimo da mesma lei afirma:

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

[...]



    Portanto, apresenta-se sobremaneira inconstitucional exigir de alguém a violação da privacidade sem seu consentimento. O que não era de todo inconveniente, pois, se possível, prontamente me disponibilizaria a retirar uma print da minha pasta do GTA SA para enviar à administração ou então a realizar uma apresentação de tela por meio de "call" do "Discord", por exemplo, mas me foi negado o poder de argumentação.

    Por fim, o artigo quinto da Constituição Federal de 1988, em seu inciso LVII, contratualiza:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Em outras palavras: somos inocentes, até que se prove o contrário.

    Para um ser humano comum, com suas capacidades motoras e cognitivas bem desenvolvidas, atirar em movimento circulatório constate em um alvo parado (parados pois estavam tentando me matar com escopetas de combate e snipers) em um jogo eletrônico não é desafio algum, muito menos para alguém que o joga a mais de 10 anos, portanto exijo prova para a validade da exigência de invasão de privacidade, pois ambos os administradores se utilizaram de uma ocasião em que não estavam me telando, estavam contra mim, para me pôr a suspeita de trapaceiro. Não analisaram-me por mais ocasiões para ter provas concretas e base teórica para possivelmente me banir, por isso recorro ao banimento. 

Screenshots em anexo:
https://imgur.com/a/vjzggX4
  Como se pode observar, o jogo foi instalado ontem, nenhuma modificação de hoje, nenhuma pasta cleo, nenhum modloader, nenhuma modificação; apenas o jogo base e a versão mais atualizada do SAMP.

[snowell]

"Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular"

Suponhamos que este artigo previsse o que está acontecendo aqui, mesmo assim, ainda estaríamos corretos.

Veja: em momento algum obrigamos você a passar TV aqui, apenas dissemos que se você não consentir com isso, você não será permitido de jogar aqui, será banido, e isso não influi na sua vida real e nem nos seus dados, apenas influi na maneira na qual o servidor funciona, e inclusive, isso é uma regra do server, basicamente um termo de uso, você não é obrigado a concordar, mas se quiser jogar aqui, infelizmente há de concordar, como qualquer coisa que existe nessa vida.

Possuímos mais de 600 históricos de análise de computadores de players aqui, e exatamente, nenhum deles, reclamou sequer de algum vazamento de dados.

Vale salientar também: nenhuma pessoa que compra cargo administrativo no servidor tem direito de fazer verificação de tela aqui. Fica a cargo apenas de administradores capacitados para isto.

Nós, não temos interesse algum em seus dados pessoais, nem mesmo interesse em documentos sensíveis, nosso único interesse aqui, é prezar para que pessoas joguem de maneira limpa, e iremos assegurar isso pelos meios que julgamos necessário.

Assim como você não é obrigado a concordar com isso, nós também não somos obrigados a deixar você jogar sem esclarecer nossas dúvidas perante a você.

Inclusive, se você deseja ler sobre ler sobre acesso a "informação", recomento que leia:

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais previsto na Constituição Federal.

De qualquer maneira, desejo a você um bom dia.

[Unknown]

Administradores comprados não tem autorização para passar TV em outros jogadores, o administrador citado faz parte da administração por inteira, tendo o conhecimento para vasculhar no seu computador somente para averiguar se não usa nenhum tipo de trapaça. Seus dados pessoais não tem nenhuma importância para nós, se você tem arquivos que comprometam sua integridade como pessoa não é da nossa conta, as ações de um administrador permamente no momento de passar tv é para segurança da jogatina dentro do servidor, para evitar que usuários mal intencionados entrem para estragar o jogo daqueles que o utilizam de forma pacifica. Certamente não tens a obrigação nenhuma de compartilhar a tela de sua máquina, isso tudo que falei é para explicar o porquê de passarmos TV nos jogadores supeitos de hack. Repito novamente, seus dados pessoais não nos interessa, você pode a qualquer momento fechar o aplicativo de tv e encerrar a qualquer momento essa "revista" de arquivos do gta_sa.

Caso tenha dúvida sobre isso e queira jogar novamente me chame no Discord, onde posso explicar um pouco mais a profundo sobre o trabalho da administração nessa situação de TV.
Contado do discord: sttunknown#6122

[xpss]

sem mais, tópico fechado.